Direito Digital · Atendimento em todo o Brasil

Sua conta foi suspensa, desativada ou banida?

A plataforma decidiu. O Judiciário pode revisar.

O Marco Civil da Internet protege o usuário no ambiente digital. O Código de Defesa do Consumidor disciplina a relação. O Código Civil prevê reparação. Quando a plataforma age sem motivo justo, sem contraditório ou em desconformidade com a lei brasileira, o ordenamento jurídico oferece instrumentos para questionar.

Atendimento rápido disponível

Falar agora no WhatsApp O que diz a lei brasileira Entrar em contato

Marco normativo aplicável

Direitos do usuário em plataformas digitais

Marco Civil Lei 12.965/2014

CDC Lei 8.078/1990

LGPD Lei 13.709/2018

Código Civil Lei 10.406/2002

CPC · Tutela de urgência Arts. 300-311

Conteúdo de referência. Não substitui análise jurídica individualizada do caso concreto.

Depoimentos

O que dizem quem já foi atendido.

Relatos espontâneos de pessoas atendidas pelo escritório, compartilhados com autorização expressa para fins informativos.

Os depoimentos refletem experiências individuais e não constituem garantia de resultado. Cada caso é analisado de forma individualizada, observados os elementos de fato e de direito.

Resultado real · Publicado no DJE

Decisão judicial favorável ao cliente.

Reprodução de decisão proferida e publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Nomes omitidos para preservação da privacidade das partes, em conformidade com a LGPD.

DJE · Decisão Publicada Remetido ao DJE — Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

Parcialmente Procedente

Decisão proferida com base no art. 487, I, do CPC. Reativação de conta na plataforma determinada judicialmente, com fixação de multa diária e condenação em danos morais. Nomes das partes e valores preservados em atenção à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

487

Art. CPC
Mérito julgado

STJ

Súmula 362
Juros aplicados

10%

Honorários
Condenação art. 85 CPC

"A plataforma decidiu. O Judiciário pode revisar."

Quero avaliar meu caso agora

Fundamentos jurídicos

O que diz a lei brasileira sobre suspensão e banimento de contas em redes sociais.

Conteúdo de caráter informativo. As situações abaixo descrevem categorias jurídicas, e não casos concretos. A análise da viabilidade de qualquer demanda depende do exame individualizado dos elementos de fato e de direito.

Termos de uso são contratos de adesão

Os termos de uso aceitos no momento do cadastro configuram contratos de adesão e estão sujeitos ao controle de validade previsto na legislação. Cláusulas que coloquem o usuário em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva podem ser declaradas nulas.

Base legal: CDC, arts. 51 e 54; CC, art. 423.

Direito ao contraditório e à motivação

Sanções aplicadas unilateralmente pelas plataformas, sem fundamentação clara e sem oportunidade de defesa, podem ser questionadas judicialmente à luz dos princípios do devido processo legal substantivo, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Base legal: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 422.

Tutela provisória de urgência

Instituto processual cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Permite, em tese, a apreciação judicial célere de pedidos relacionados ao restabelecimento de acesso a contas digitais. O cabimento e a concessão dependem do exame do caso pelo magistrado.

Base legal: CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 300 a 311.

Responsabilidade civil das plataformas

Pelos próprios atos da plataforma — incluindo defeitos na prestação do serviço — aplica-se o regime objetivo do Código de Defesa do Consumidor e os dispositivos do Código Civil. A configuração do dano e o quantum indenizatório são apurados em cada caso.

Base legal: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Marco Civil, art. 19.

Marco Civil da Internet

Uma lei brasileira para proteger o usuário no ambiente digital.

Em 23 de abril de 2014, o Brasil sancionou a Lei nº 12.965 — o Marco Civil da Internet. A norma estabeleceu princípios, garantias e direitos próprios para a relação entre usuários, provedores e plataformas digitais, com aplicação obrigatória em território nacional e a usuários aqui estabelecidos.

Art. 3º · Princípios

Liberdade, privacidade e proteção de dados

O Marco Civil define como princípios da disciplina do uso da Internet no Brasil a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais. Esses princípios são fundamentais na interpretação de qualquer conflito envolvendo plataformas digitais.

"Art. 3º. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios: I — garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; II — proteção da privacidade; III — proteção dos dados pessoais (...)"

Art. 7º · Direitos do usuário

Catálogo de garantias do usuário de Internet

O artigo 7º estabelece direitos que são inalienáveis, dentre eles: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, inviolabilidade e sigilo das comunicações, manutenção do serviço sem suspensão arbitrária, informações claras nos contratos, exclusão definitiva de dados ao término da relação e portabilidade.

"Art. 7º. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos (...)"

Art. 11 · Aplicação territorial

Plataformas estrangeiras seguem a lei brasileira

Toda operação de coleta, armazenamento ou tratamento de dados realizada em território nacional deve respeitar a legislação brasileira. Esse dispositivo é a chave para que plataformas com sede no exterior respondam perante o Judiciário brasileiro pelos atos praticados em relação a usuários no país.

"Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros."

Art. 19 · Responsabilidade

Responsabilidade dos provedores de aplicação

O artigo 19 estabelece o regime de responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros — exigindo, como regra, ordem judicial específica para responsabilização. Esse regime é objeto de interpretação atual pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências (...)"

Quando a plataforma age sem motivação, sem contraditório ou em desconformidade com a lei brasileira, o Marco Civil da Internet, articulado com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, oferece instrumentos próprios para a tutela judicial.

A análise da viabilidade jurídica de qualquer demanda depende, contudo, do exame individualizado dos elementos de fato e de direito do caso concreto.

Atuação

Conhecimento técnico aplicado ao Direito Digital.

A atuação no campo do Direito Digital exige conhecimento articulado da Constituição Federal, do Marco Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código Civil — em diálogo permanente com a jurisprudência consolidada e em evolução.

Domínio do Marco Civil da Internet

Aplicação técnica dos artigos 3º, 7º, 11, 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014, com atenção ao desenvolvimento jurisprudencial conferido a cada dispositivo pelos Tribunais Superiores.

Diálogo das fontes

Articulação técnica entre Marco Civil, CDC, LGPD, Código Civil e CPC, conforme expressão consagrada pela doutrina, para conferir maior efetividade à proteção dos direitos do usuário em demandas envolvendo plataformas digitais.

Acompanhamento jurisprudencial

Estudo permanente das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Digital, com atenção ao Tema 987 da Repercussão Geral e demais recursos representativos de controvérsia.

Análise técnica caso a caso

Avaliação individualizada da viabilidade da demanda à luz dos elementos de fato e de direito, com identificação da legislação aplicável e dos institutos processuais cabíveis, em conformidade com o Estatuto da Advocacia.

Atendimento

Profissionais responsáveis pelo contato institucional.

A atividade jurídica é exercida exclusivamente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994.

Kelven Campelo Cordeiro

Advogado · Responsável Técnico

OAB/PI nº 22.909

Responsável técnico pela atuação jurídica do escritório nas áreas de Direito Digital, Direito do Consumidor e correlatas.

Lívio Lapa Carvalho Jung Batista

Assistente técnico

Não inscrito nos quadros da OAB.

Atendimento ao público, organização documental e suporte logístico. Não exerce atividade privativa da advocacia.

Dúvidas frequentes

Esclarecimentos de caráter informativo.

As plataformas estrangeiras precisam observar a legislação brasileira?

Sim. O artigo 11 do Marco Civil da Internet determina que, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações realizada em território nacional, deverão ser respeitadas a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. A LGPD, em seu art. 3º, replica o critério de aplicação extraterritorial.

Lei nº 12.965/2014, art. 11; Lei nº 13.709/2018, art. 3º.

Os termos de uso podem se sobrepor à legislação?

Não. Os termos de uso configuram contratos de adesão, cujo conteúdo está sujeito ao controle de validade previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que coloquem o usuário em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade podem ser declaradas nulas.

Lei nº 8.078/1990, arts. 51 e 54; Código Civil, art. 423.

O que é tutela provisória de urgência?

É instituto processual previsto nos artigos 300 a 311 do Código de Processo Civil. Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e tem natureza provisória, sendo revogável e modificável a qualquer tempo. Sua concessão depende, em cada caso, do exame pelo magistrado.

Lei nº 13.105/2015, arts. 300 a 311.

Como é constituída a relação entre o advogado e o cliente?

A relação profissional é constituída por meio de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com observância do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A análise prévia da viabilidade da demanda, os honorários, a forma de pagamento e as obrigações recíprocas são objeto de acordo formal entre as partes, observados os parâmetros das Tabelas de Honorários das respectivas Seccionais.

Lei nº 8.906/1994; Código de Ética e Disciplina da OAB; Provimento nº 205/2021 do CFOAB.

Contato

Canais para contato institucional.

O envio de mensagem pelo formulário ao lado, ou por qualquer dos canais abaixo, não configura, por si só, a constituição de relação de mandato — que depende de acordo formal entre as partes.

Responsável Kelven Campelo Cordeiro
OAB/PI nº 22.909

Telefone (19) 93623-6086

Atendimento De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.